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PREÂMUBULO
Termo de Participação via meio eletrônico, para a definição da melhor proposta para contratação por dispensa de licitação, nos termos dos Incisos I e II, do artigo 75, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, dos itens relacionados no item “b” deste Preâmbulo.
a) Unidade Gestora:
- Órgão:SECRETARIA DA EDUCACAO
- Unidade:DEPARTAMENTO DE EDUCACAO - CAMPUS II
b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO CONFORME TERMO DE PARTICIPAÇÃO
Conforme especificação abaixo:
| Quantidade |
Unidade |
Descrição Completa do Item |
Código do Item |
| 2,00 |
UNIDADE |
ARMARIO, baixo, fechado, equipado com 02 portas da mesma altura do armario e 1 prateleira interna, de altura regulavel sustentadas por pinos em aco. Dimensao: 800 X 500 X 740 mm (L x P x A), com variacao +/- 5%.
Bases, laterais e prateleiras confeccionadas em MDP com espessura minima de 18 mm, com tampo superior com a espessura de 25 mm sobrepondo as portas, revestido totalmente nas faces interna e externa com laminado melaminico BP, na cor argila; acabamento das bordas em perfil plano de PVC com aproximadamente 2 mm de espessura na mesma cor do laminado.
Base em aco tubular com secçao minima de 20 x 50 mm pintado em epoxi-po, com tratamento anti-ferrugem, com sapatas niveladoras para ajuste de nivel.
Dobradicas metálicas confeccionadas em zamak injetado, com abertura minima 90º das portas com dispositivo de pressionamento para manter as portas fechadas.
Fechadura com sistema de fechamento atraves de cremona inteirica, com hastes e gancho, em liga de metal, com 02 chaves dobraveis. Dois puxadores tipo alca, metalicos, verticalmente na parte superior do armário.
O Produto deve ser fabricado conforme estabelecido na NR17.
O Produto deve ter Certificado de Conformidade com a ABNT NBR 13961 vigente, emitido por Organismo de Certificacao de Produtos, acreditado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade. O Certificado de Conformidade deve identificar o produto certificado de forma suficiente para relacionar ao produto cotado (modelo, marca, codigo, descricao etc).
Garantia minima de 01 ano. |
71.10.00.00188356-9 |
| 4,00 |
UNIDADE |
CADEIRA, fixa, espaldar medio, sem braco, estofado em vinil ou couro ecologico na cor preta
Base, estrutura fixa, com 4 pes em tubo de aco estrutural, com tratamento de desengraxe, decapagem e fostatizacao, pintada com tinta po epoxi, com sapatas protetoras, 4 (quatro), confeccionada em polipropileno ou nylon, encaixadas e fixadas na base.
Encosto e assento com dimensoes do encosto 450 x 380 mm (largura x altura) e do assento 450 x 450 mm (largura e profundidade), podendo variar em +/- 5%, com design anatomico de forma a permitir a acomodacao das regioes dorsal e lombar, separados e interligados por estrutura em aco, com tratamento de desengraxe decapagem e fostatizacao, pintada com tinta po epoxi. Revestimento em vinil ou couro ecologico na cor preta, com resistencia a acao da luz, friccao e rasgos.
Estruturado assento e encosto em madeira multilaminada de alta resistencia, indeformavel e moldada ou resina de poliester ou em polipropileno, com espessura minima de 10mm. Estofamento em espuma de poliuretano flexivel, com densidade de 40 a 50 kg/m3 no assento, moldada anatomicamente com espessura mínima de 40 mm no encosto e no assento. Capa posterior com borda de protecao, em formato tipo concha em polipropileno texturizado, que dispensa o uso de perfil de PVC.
O Produto deve ter Certificado de Conformidade com a ABNT NBR 13962 vigente, emitido por Organismo de Certificacao de Produtos, acreditado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade. Alem disso, devere constar no Certificado de Conformidade as referencias ou codigos dos produtos cotados.
Garantia minima de 01 ano.
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71.10.00.00186893-4 |
| 3,00 |
UNIDADE |
GAVETEIRO, com rodizios, com 02 gavetas e 01 gavetao. Confeccionado em MDP revestido (ambas as faces) em laminado melaminico BP na cor argila; tampo com espessura minima de 25 mm com cantos retos; caixa e frente das gavetas em MDP com espessura minima de 18 mm, com bordas retas em PVC extrudado na mesma cor do laminado. Gavetas com corredicas metalicas deslizando em roldanas de nylon; puxadores tipo alca, metalicos, acabamento em cromo, fechadura frontal de comando unico com 02 chaves dobraveis. Rodizios duplos em nylon.
Dimensao: 320 mm X 500 mm X 650 mm (LxPxA), com variacao de +/- 5%.
Garantia minima de 5 anos. Item para entregar no interior da Bahia. |
71.10.00.00177751-3 |
| 1,00 |
UNIDADE |
MESA, de reuniao redonda, dimensoes 1200 mm x 740 mm (diametro x altura), podendo variar em +/- 5%.
TAMPO SUPERIOR, confeccionado em MDP com espessura minima de 25 mm, revestida em ambas as faces com laminado melaminico texturizado na cor argila, borda em PVC em todo o perimetro, na mesma cor do laminado, com no minimo 2,0 mm.
BASE DE SUSTENTACAO SUPERIOR, sob o tampo, contendo 04 hastes, em aco de seccao retangular, com dimensoes minimas de 25 x 20 mm, cada uma com o comprimento minimo de 350 mm.
BASE DE SUSTENTACAO INFERIOR, em aco galvanizado, com 05 pes (modelo de secao eliptica ou retangular), ou com 04 pes, para o modelo oblongo.
DIMENSOES minimas das bases para todos os modelos, 45 mm x 10 mm (L x A), com comprimento minimo de 450 mm. Devera conter, nos pes, sapatas niveladoras com regulagem de altura confeccionadas em termoplastico ou nylon, encaixada e fixada na base atraves de parafusos.
A ESTRUTURA metalica devera ter todas as juncoes em soldas, pintado em epoxi-po cor argila, com tratamento anti-ferrugem, elementos de fixacao atraves de parafusos e porcas de aco zincado, embutido na estrutura que possibilitem a desmontagem e montagem sem danificar. A estrutura de sustentacao central, na vertical, devera ser composta de aco galvanizado, com diametro minimo de 75 mm.
O Produto deve ter Certificado de Conformidade com a ABNT NBR 13966 vigente, emitido por Organismo de Certificação de Produtos, acreditado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade. Além disso, deverá constar no Certificado de Conformidade as referências ou códigos dos produtos cotados.
Garantia minima de 1 ano.
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71.10.00.00186897-7 |
| 2,00 |
UNIDADE |
MESA, de trabalho, dimensao: 1000 X 600 X 740 mm. (L x P x A) podendo ter variacao de +/- 5% apenas no comprimento.
TAMPO SUPERIOR, confeccionado em MDP com espessura minima de 25 mm, revestida em ambas as faces com laminado melaminico texturizado na cor argila, com cantos retos, borda em PVC em todo o perimetro, na mesma cor do laminado, com no minimo 2,0 mm, com 02 recortes circulares nas extremidades da superficie para passagem de fiacao, com acabamento e tampa em poliestireno ou ABS;
CANALETA DE FIACAO HORIZONTAL, fixada sob o tampo, confeccionada em aco com tratamento fosfatizado e pintura eletrostatica na cor da estrutura metalica, com passagem para fiacao.
PAINEL FRONTAL em chapa de MDP, revestida (em ambas as faces) em laminado melaminico argila com borda em PVC extrudado na cor do laminado; espessura minima de 18 mm.
PES LATERAIS, a serem fixados sob o tampo, compostos de estrutura central vertical (coluna) com dimensoes minimas de 140 mm x 25 mm(L x E), em chapa de aço, possuindo tampa vertical removivel, formando uma calha interna para passagem de fiacao.
BASE DE SUSTENTACAO INFERIOR dos pes em aco, de seccao eliptica ou oblongo ou retangular, com dimensoes minimas de 45 mm x 20 mm, comprimento minimo de 420 mm e espessura minima de 1,50 mm, com acabamento na mesma cor da estrutura e 02 sapatas reguladoras de nivel.
BASE DE SUSTENTACAO SUPERIOR dos pes, sob o tampo, em aco de seccao retangular com dimensoes minimas de 30 x 20 mm, comprimento minimo de 390 mm e espessura minima de 0,95 mm, com mecanismo para fixacao do tampo atraves de parafuso e porca de aco zincado embutido na estrutura.
A ESTRUTURA metalica devera ter todas as juncoes em soldas, pintado em epoxi-po cor argila, com tratamento anti-ferrugem, elementos de fixacao atraves de parafusos e porcas de aco zincado, embutido na estrutura que possibilitem a desmontagem e montagem sem danificar.
O Produto deve ter Certificado de Conformidade com a ABNT NBR 13966 vigente, emitido por Organismo de Certificacao de Produtos, acreditado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade. Alem disso, devere constar no Certificado de Conformidade as referencias ou codigos dos produtos cotados.
Garantia minima de 1 ano.
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71.10.00.00186903-5 |
| 2,00 |
UNIDADE |
MESA, de trabalho, com tampo em superficie unica em L de formato sinuoso, confeccionado em MDP com espessura minima de 25 mm, revestida (em ambas as faces) em laminado melaminico BP argila com cantos retos; tendo 03 recortes circulares nas extremidades da superficie para passagem de fiacao, com acabamento e tampa em poliestireno ou ABS; borda em PVC extrudado, na cor do laminado com raio de contato com o usuario com no minimo 2,5 mm, atendendo as normas da ABNT vigentes. O tampo deve ser parafusado na estrutura metalica por meio de buchas metalicas de maneira que todos os conjuntos possam ser montados e desmontados sem causar danos a estabilidade da mesma.
Dimensao: 1350 X 600 X 740 mm. (L x P x A) podendo ter variacao de +/- 5% apenas no comprimento.
Canaletas de fiacao horizontal, fixada sob o tampo, confeccionada em aco com tratamento fosfatizado e pintura eletrostatica na cor da estrutura metalica, com passagem para fiacao.
Paineis frontal em chapa de MDP, revestida (em ambas as faces) em laminado melaminico argila com borda em PVC extrudado na cor do laminado; espessura minima de 18 mm.
Pes laterais, a serem fixados sob o tampo, compostos de estrutura central vertical (coluna) com dimensoes minimas de 140 mm x 25 mm(L x E), em chapa de aco SAE 1010 / SAE 1020, com espessura minima de 1,20 mm, possuindo tampa vertical removivel, formando uma calha interna para passagem de fiacao.
Pe central vertical, em aco, com tratamento fosfatizado e pintura eletrostatica, a cor da estrutura metalica sera informada pela unidade contratante, com sapata reguladora de nivel, com regulagem maxima na altura de 10mm
Base de sustentacao inferior dos pes em aco, de secao eliptica ou oblongo ou retangular, com dimensoes minimas de 45 mm x 20 mm, comprimento minimo de 420 mm e espessura minima de 1,50 mm, com acabamento na mesma cor da estrutura e 02 sapatas reguladoras de nivel.
Base de sustentacao superior dos pes, sob o tampo, em aco de seccao retangular com dimensoes minimas de 30 x 20 mm, comprimento minimo de 390 mm e espessura minima de 0,95 mm, com mecanismo para fixacao do tampo atraves de parafuso e porca de aco zincado embutido na estrutura.
A estrutura metalica devera ter todas as juncoes em soldas pelo sistema MIG; tratados por banho de desengraxamento, decapagem e fosfatizacao; aplicada pintura epoxi em po pelo processo de deposicao eletrostatica com polimerizacao em estufa. A cor da estrutura metalica sera informada pela unidade contratante.
O Produto deve estar em conformidade com a NR17 comprovado atraves de Laudo de Ergonomia, e normas ABNT vigentes e atraves de Certificado de Conformidade de Produto, devendo constar no certificado as referencias ou codigos dos produtos cotados.Garantia minima de 5 anos
Item para entrega nos interiores da bahia.
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71.10.00.00173648-5 |
| 4,00 |
UNIDADE |
POLTRONA, executiva, giratoria, espaldar alto, com braco, estofado em vinil ou couro ecologico na cor preta
Base com 05 pas, estrutura em aco, com tratamento de desengraxe, decapagem e fostatizacao, pintada com tinta po epoxi, revestida com capa protetora em polipropileno ou PVC; ou estrutura fabricada em resina de engenharia, poliamida (nylon 6).
Estrutura central em aco, com tratamento de desengraxe, decapagem e fostatizcao, pintada com tinta po epoxi, revestida com capa telescopia em polipropileno ou PVC, altura do assento regulavel por mecanismo de pistao a gas.
Rodízios esfericos duplos de giro, com rodas de diametro minimo 48 mm, injetados em resina de engenharia, poliamida (nylon 6), eixo vertical que possibilita acoplamento a base, com acabamento em poliuretano PU para piso duro.
Braco com alma em aco e acabamento em pintura eletrostatica, revestido em poliuretano injetado, design anatomico, com mecanismo de regulagem vertical com mínimo de 3 posicoes.
Encosto e assento com dimensoes do encosto 450 x 700 mm (largura podendo variar +/- 5% x altura minima) e do assento 450 x 450 mm (largura e profundidade), podendo variar em +/- 5%, com design anatamico de forma a permitir a acomodacao das regioes dorsal e lombar, separados e interligados por estrutura em aço, com tratamento de desengraxe decapagem e fostatizacao, pintada com tinta po epoxi. Revestimento em vinil ou couro ecologico na cor preta, com resistencia a acao da luz, friccao e rasgos.
Estruturado assento e encosto em madeira multilaminada de alta resistencia, indeformavel e moldada ou resina de poliester ou em polipropileno, com espessura minima de 10mm. Estofamento em espuma de poliuretano flexivel, com densidade de 40 a 50 kg/m3 no assento, moldada anatomicamente com espessura mínima de 40 mm no encosto e no assento. Capa posterior com borda de protecao, em formato tipo concha em polipropileno texturizado, que dispensa o uso de perfil de PVC.
Regulagem independente de inclinacao do encosto, permitindo livre flutuacao ou seu travamento na posição desejada. Mecanismo conjunto de inclinacao do assento e encosto, permitindo livre flutuação ou seu travamento na posicao desejada. Todos os mecanismos de regulagem devem permitir seu acionamento pelo usuario quando sentado.
O Produto deve ser fabricado conforme estabelecido na NR17.
O Produto deve ter Certificado de Conformidade com a ABNT NBR 13962 vigente, emitido por Organismo de Certificacao de Produtos, acreditado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade. Alem disso, devere constar no Certificado de Conformidade as referencias ou codigos dos produtos cotados.
Garantia minima de 01 ano. |
71.10.00.00188992-3 |
| 3,00 |
UNIDADE |
SOFA, 02 lugares, executivo funcional, para uso administrativo, com bracos, largura minima para o assento entre os bracos 1200 mm, profundidade total minima 850 mm, altura total minima790 mm, com variacao de +/- 5%.
Encosto e assento com estrutura central de forma a permitir a acomodacao das regioes dorsal e lombar com design anatomico, separados e interligados por estrutura confeccionada em madeira tratada de eucalipto ou pinho, com sistema de sustentacao por percintas elasticas entrelacadas.
Estofamento em espuma de poliuretano flexivel, moldada anatomicamente com espessura minima de 40 mm no encosto e no assento. Revestimento em vinil ou couro ecologico na cor preta, com resistencia a acao da luz, friccao e rasgos.
Bracoslaterais confeccionados em madeira tratada de eucalipto ou pinho, estofado em espuma de poliuretano flexivel, revestido em vinil ou couro ecologico na cor preta, com resistencia a acao da luz, friccao e rasgos, area de apoio com largura minima de 150 mm.
Pes laterais, confeccionados em madeira, com seccao quadrada, altura minima igual a 5 cm.
O produto devera possuir:
1) Certificado de Conformidade com a ABNT NBR 15164, vigente a epoca da certificacao, emitido por Organismo de Certificacao de Produtos (OCP) acreditado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade;
2) Relatorio de Ensaio em conformidade com a ABNT NBR 16405, vigente a epoca do ensaio, emitido por Laboratorio de Ensaio acreditado pelo INMETRO, contendo a classificacao quanto a classe de ignitabilidade.
Tanto o Certificado de Conformidade quanto o Relatorio de Ensaio deverao apresentar informacoes, referencias ou codigos suficientes que permitam a identificacao inequivoca do produto cotado.
Garantia minima de 01 ano. |
71.10.00.00194675-7 |
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INFORMAÇÕES GERAIS
- 1. Das Condições de Participação
- 1.1 Poderão participar do processo de cotação eletrônica os fornecedores integrantes do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia – CAF, com cadastro em situação regular, com as certidões exigidas vigentes e em situação regular e, que possuam família(s) compatível(is) com o objeto deste Termo de Participação;
- 1.2 A participação efetiva do fornecedor interessado ficará condicionada:
- 1.2.1 A habilitação e a regularidade junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia – CAF;
- 1.2.2 A regularidade das certidões exigidas e sua situação junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia – CAF;
- 1.2.3 A total concordância do estabelecido no Decreto Estadual nº 8.329/02;
- 1.2.4 A declaração, sob as penalidades da lei, que inexiste qualquer fato superveniente que o impeça de contratar com o Estado, nos termos do disposto inciso III do artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.
- 1.2.5 Prova de atendimento aos requisitos previstos em lei especial, quando aplicável, nos termos do disposto artigo 67, inciso IV,da Lei Federal nº 14.133/2021.
- 1.3 O prazo para análise dos pedidos de inscrição e atualização junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia – CAF será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da(s) documentação(ões) pela Comissão de Inscrição e Registro Cadastral.
- 1.4 A participação do fornecedor ficará condicionada ao registro e habilitação do fornecedor junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia– CAF e ao atendimento ao disposto no item 1.2.
- 1.5 A validade da proposta não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
- 1.6 É vedada a participação de:
- 1.6.1 Empresas com situação irregular junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia – CAF;
- 1.6.2 Empresas habilitadas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia – CAF que não apresentem regularidade com as certidões abaixo;
- 1.6.2.1 Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, bem como de regularidade para com a Fazenda do Estado da Bahia;
- 1.6.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação/CRS.
- 1.6.3 Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
- 1.6.4 Empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Estadual, na forma estabelecida em lei.
- 2. Da Cotação
- 2.1 A cotação consiste na oferta de lances tanto na fase de divulgação quanto na fase de disputa, no endereço eletrônico constante na alínea “c” do Preâmbulo deste Termo de Participação.
- 2.1.1 O fornecedor poderá enviar propostas a partir da fase de divulgação, garantindo assim a sua participação;
- 2.1.2 Durante a fase de divulgação os fornecedores só poderão enviar um único lance por item, e este só será de conhecimento público e da Administração do Comprasnet.BA, após iniciada a fase de disputa, quando apenas o(s) preço(s) será(ão) divulgado(s);
- 2.1.3 Iniciada a fase de disputa, será divulgado o menor lance informado durante a fase de divulgação, mantendo em sigilo a identificação do proponente. Durante a fase de disputa poderão ser enviados mais de um lance para cada item cotado, devendo este ser de valor inferior ao anteriormente registrado e divulgado no Comprasnet.BA.
- 2.2 A disputa do PCE, só poderá ter sua data e horário remarcados pela Administração do Comprasnet.BA.
- 2.2.1 A remarcação poderá ser realizada a qualquer momento, mediante necessidade devidamente justificada ou devido à ocorrência de problemas técnicos com o sistema e, será comunicada a Unidade Gestora e aos fornecedores previstos no item 1.1 deste Termo.
- 2.2.2 Os lances ofertados e registrados no Comprasnet.BA anteriores à remarcação do PCE serão mantidos e integrarão a nova dispensa eletrônica. Caso não ocorram novos lances na nova tentativa de cotação, prevalecerá o lance vencedor mantido na cotação anterior.
- 2.2.3 Novos fornecedores poderão participar do PCE remarcado a partir da sua fase de divulgação.
- 2.3 As Propostas deverão ser formuladas obedecendo às especificações dos itens constantes da alínea “b” do Preâmbulo deste Termo de Participação.
- 2.3.1 Só será permitida a indicação de uma marca/modelo por PCE. Fica vedada ao participante a inclusão no campo destinado ao registro da marca cotada de qualquer informação conflitante com a especificação do material ou serviço cotado, bem como indicar pluralidade ou similaridade de marca/modelo;
- 2.3.2 Não será permitida a retirada de lance ofertado;
- 2.3.3 A marca/modelo ofertada e vencedora da cotação deverá ser a mesma a ser entregue no local definido na alínea “h” do Preâmbulo deste Termo de Participação;
- 2.3.4 As Propostas deverão ser formuladas obedecendo às especificações dos itens constantes da alínea “b” do Preâmbulo deste Termo de Participação.
- 2.4 Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os tributos, bem como todas as despesas com transporte para entrega dos bens e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento deste Termo de Participação, considerando-se a condição de pagamento a vista, não devendo ser computado qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.
- 2.5 Não será aceita cotação de item em quantidade inferior à demandada.
- 2.6 Será considerado vencedor ao término da fase de disputa:
- 2.6.1 O fornecedor que apresentar a proposta de menor preço, para cada item cotado desde que não ultrapasse o valor estimado, conforme especificação do objeto contida no Preâmbulo “b” deste Termo de Participação.
- 2.6.2 O lance que for registrado primeiro no Comprasnet.BA, no caso de oferta de mesmo valor.
- 2.7 critério de julgamento adotado pelo Comprasnet.BA é o de menor preço por item.
- 2.8 Caberá a Unidade a decisão pela contratação de um ou mais itens ganhos em cada Pedido de Cotação Eletrônica.
- 3. Da Divulgação do Vencedor
- 3.1 O fornecedor vencedor e a Unidade Gestora serão comunicados, via correio eletrônico, do resultado da cotação eletrônica.
- 3.2 O resultado da cotação eletrônica ficará disponível à consulta pública no endereço eletrônico www.comprasnet.ba.gov.br.
- 3.3 A revelação dos demais dados da proposta vencedora no endereço eletrônico www.comprasnet.ba.gov.br, ocorre apenas ao término da cotação.
- 4. Da Contratação
- 4.1 As obrigações contratuais oriundas desta cotação eletrônica serão formalizadas através de um dos seguintes instrumentos mediante a manutenção das condições de participação no PCE:
- 4.1.1 AFM – Autorização de Fornecimento de Material, para a aquisição de bens, sendo obrigatória a assinatura do fornecedor por meio eletrônico através do SEI Bahia ou no endereço da Unidade Gestora identificada na alínea “a” do preâmbulo deste Termo de Participação; ou
- 4.1.2 APS – Autorização de Prestação de Serviços, para prestação de serviço, sendo obrigatória a assinatura do fornecedor por meio eletrônico através do SEI Bahia ou no endereço da Unidade Gestora identificada na alínea “a” do preâmbulo deste Termo de Participação.
- 4.2 Para aferir a necessidade de cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Participação, a Administração poderá a qualquer momento realizar diligências.
- 4.3 Após a finalização da cotação, caso o item conste ativo em Ata de Registro de Preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for inferior ao preço registrado vigente, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 19.897/20 e 19.252/19.
- 4.4 A partir da data da assinatura da AFM ou da APS, considerar-se-á efetivamente celebrada a contratação, dando início à contagem do prazo de entrega do objeto contratado ou da execução do serviço, definido pela Unidade no momento da geração da Dispensa Eletrônica.
- 4.5 Será de responsabilidade do fornecedor os compromissos assumidos no Termo de Participação.
- 4.6 O descumprimento pelos fornecedores das condições previstas no Termo de Participação, poderá ensejar na aplicação de notificação pela administração do Comprasnet.BA, além de outras penalidades cabíveis, prevista no referido Termo.
- 4.7 Em caso de descumprimento do disposto no subitem 4.1 ou de desistência do fornecedor, manifestada pela falta de assinatura da AFM ou APS, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido parágrafo 5, do artigo 90 da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas e à aplicação da sanção de Impedimento de Licitar e Contratar, prevista no Inciso III do artigo 156 da mesma Lei.
- 4.8 A eventual rescisão do Instrumento Contratual se dará nas hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer indenização, salvo no caso do artigo 138 , § 2 da mesma Lei.
- 5. Do Prazo e Local de Entrega
- 5.1 O objeto contratado deverá ser entregue/executado no local assinalado, na alínea “h” do Preâmbulo, sem qualquer modificação de suas especificações ou da marca proposta.
- 5.2 A entrega do objeto ou execução do serviço deverá ocorrer no prazo de entrega/execução definido pela Unidade no momento da geração da Dispensa, assinalado na alínea “g” do preâmbulo deste Termo de Participação.
- 6. Das Notificações
- 6.1 Será notificado através de correio eletrônico, o fornecedor que durante a cotação incorrer nas seguintes falhas:
- 6.1.1 Inclusão de informações no campo marca que conflitem com as especificações do item cotado;
- 6.1.2 Cotação de item com especificação divergente da solicitada na alínea “b” do preâmbulo deste Termo de Participação;
- 6.1.3 Cotação de marca similar, quando a especificação do item solicitar marca específica, devidamente justificada;
- 6.1.4 Cotação de mais de uma marca relativa ao mesmo item do PCE;
- 6.1.5 Não honrar a proposta de preços registrada no Comprasnet.BA;
- 6.1.6 Qualquer outro fator que contrarie.
- 7. Das Sanções
- 7.1 Poderá ser instaurado processo administrativo para aplicação de sanção impeditiva de participação em licitações e contratações com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, contra fornecedor cuja atuação no sistema de alguma forma venha a causar prejuízos à Administração Pública.
- 7.2 Se a CONTRATADA inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com o estipulado no que se refere à alínea “m” do Preâmbulo.
- 7.3 A CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades previstas mencionada no subitem anterior e de outras penalidades previstas em lei.
- 7.4 O cometimento de qualquer uma das infrações previstas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 156 do mesmo dispositivo legal.
- 7.5 Das Condições do Recebimento do Objeto
- 7.6 O objeto contratado será recebido, provisoriamente, para efeito de verificação da sua conformidade com as especificações na alínea “b” do Preâmbulo deste Termo de Participação. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposta de fornecimento em desacordo com as especificações do objeto do PCE – Pedido de Cotação Eletrônica e as disposições do contrato e deste Termo de Participação.
- 7.6.1 Por ocasião da entrega provisória do objeto, o fornecedor deverá colher no respectivo comprovante a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do cadastro funcional (matrícula), ou outro documento hábil do servidor da Administração responsável pelo recebimento.
- 7.7 Constatadas irregularidades no objeto contratual a Administração poderá:
- 7.7.1 Rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 7.7.2 Em caso de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade a este Termo de Participação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua notificação, mantidas as condições contratadas;
- 7.7.3 Determinar a complementação do objeto contratado faltante, ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
- 8. Das Informações e Casos Omissos
- 8.1 Pedido de Cotação Eletrônica será cancelado automaticamente pelo Comprasnet.BA, caso ocorra cotação sem interessados;
- 8.2 Informações poderão ser obtidas na Unidade Gestora Contratante, a partir da divulgação desta compra eletrônica, sendo resolvidos os casos omissos pela Secretaria da Administração, no endereço eletrônico constante na alínea “c” do preâmbulo deste Termo de Participação.
- 9. Do Foro
- 9.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da contratação dele originada, será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado da Bahia.
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