PREÂMUBULO
Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para contratação da melhor proposta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 59, inciso II, conforme a Lei Estadual nº 9.433/05 e suas alterações, dos itens relacionados no item "b" deste Preâmbulo.

a) Unidade Gestora:

• Órgão:SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

• Unidade:BATALHAO DE POLICIA DE CHOQUE

b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA
Conforme especificação abaixo:

c) Endereço eletrônico para cotação:   http://www.comprasnet.ba.gov.br

d) Data e período da fase de disputa:

• Data:19/09/2022

• Período :19/09/2022 Início :08:30:00 horas Término :10:30:00 horas

• 20801.0020.06.126.502.2002.9900.33903000.0100000000.1

l) Suporte legal: Lei Estadual nº 9.433/05, com a redação vigente, Decreto Estadual n.º 8.018/01, alterado pelo Decreto Estadual nº 8.329/02 e demais disposições constantes da legislação pertinente.

m) Multas: as multas,quanto aplicáveis, seguirão o disposto no art. 192 e seus incisos da Lei Estadual 9.433/05

• 1 Das condições de participação
  • 1.1 Poderão participar do processo de compras eletrônicas:
    • 1.1.1 os fornecedores integrantes e em situação regular junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia, que estejam credenciados no Comprasnet.ba na(s) família(s) compatível (is) com o objeto deste Termo de Participação.
    
    
    • 1.1.2 os fornecedores ainda não integrantes do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia, mas que estejam credenciados no Comprasnet.ba na(s) família(s) compatível (is) com o objeto deste Termo de Participação, .
  • 1.2 A participação efetiva do fornecedor interessado ficará condicionada:
    • 1.2.1 a regularidade de seu credenciamento no Comprasnet.ba;
    
    
    • 1.2.2 a total concordância do estabelecido neste Decreto Estadual 8.329/02;
    
    
    • 1.2.3 a declaração, sob as penalidades da lei, que inexiste qualquer fato superveniente que o impeça de contratar com o Estado, nos termos do disposto no artigo 103, § 2 da Lei Estadual nº 9.433/05;
    
    
    • 1.2.4 Prova de atendimento aos requisitos previstos em lei especial quando aplicável nos termos do disposto no artigo 101, inciso V, da Lei Estadual nº 9.433/05.
  • 1.3 O prazo para a solicitação de credenciamento por parte do fornecedor encerra 48 horas, contadas em dias úteis para o município de Salvador, Estado da Bahia, antes do início da fase de disputa.
  
  
  • 1.4 O credenciamento do fornecedor fica condicionado a análise prévia e validação, pelo Cadastro Unificado de Fornecedores do sistema, dos dados registrados na Solicitação de Credenciamento disponível no Comprasnet.ba,e ao atendimento ao disposto no item 1.2.
  
  
  • 1.5 É vedada a participação de:
    • 1.5.1 consórcios;
    
    
    • 1.5.2 empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
    
    
    • 1.5.3 empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Estadual, na forma estabelecida em lei.
• 2 Da Cotação
  • 2.1 A cotação consiste na oferta de lances tanto na fase de divulgação quanto na fase de disputa, via Internet,no endereço eletrônico constante na alínea "c" do Preâmbulo deste Termo de Participação.
    • 2.1.1 o fornecedor poderá enviar propostas a partir da fase de divulgação, garantindo assim a sua participação;
    
    
    • 2.1.2 Durante a fase de divulgação as propostas só poderão ser enviadas uma única vez e só serão de conhecimento público e da Administração do Comprasnet.ba após iniciada a fase de disputa, quando apenas os preços serão divulgados ;
    
    
    • 2.1.3 Iniciada a fase de disputa, será divulgado o menor preço recebido durante a fase de divulgação, mantendo em sigilo a identificação do proponente. Durante a fase de disputa poderão ser enviados mais lances para cada item cotado, devendo cada lance ser de valor inferior ao anteriormente registrado e divulgado no Comprasnet.ba.
  • 2.2 caso ocorram problemas técnicos no período da disputa que impliquem na interrupção da cotação eletrônica, o PCE será remarcado pela Administração do Comprasnet.ba;
    • 2.2.1 os fornecedores participantes da cotação e a Unidade Gestora serão comunicados, via correio eletrônico, da remarcação da cotação eletrônica.
    
    
    • 2.2.2 a cotação decorrente de remarcação ocorrerá em até 48h (quarenta e oito horas), contadas em dias úteis, após o data da disputa . Os lances ofertados e registrados no Comprasnet.ba anteriores à interrupção serão mantidos e intergrarão a nova cotação eletrônica . Caso não ocorram novos lances na nova tentativa de cotação, prevalecerá o lance vencedor mantido na cotaçãoanterior.
    
    
    • 2.2.3 novos fornecedores poderão participar do PCE remarcado a partir da sua fase de divulgação.
  • 2.3 As Propostas deverão ser formuladas obedecendo às especificações dos itens constantes da alínea “b” do Preâmbulo deste Termo de Participação.
    • 2.3.1 Para cada item cotado deverá ser ofertada uma única marca, vedada a sua substituição durante o processo de cotação ou quando da sua entrega decorrente da contratação. Fica vedado ao participante a inclusão no campo destinado a informar a marca cotada de qualquer informação conflitante com a especificação do material ou serviço cotado, bem como indicar pluralidade ou similaridade de marca
    
    
    • 2.3.2 A marca ofertada e vencedora da cotação deverá ser a mesma a ser entregue no local definido na alínea “h” do Preâmbulo deste Termo de Participação, vedada a entrega de outra. Não será aceita marca similar
    
    
    • 2.3.3 Os preços ofertados deverão estar de acordo com a descrição completa do objeto constante do item “b” do preâmbulo deste Termo de Participação e não será aceita a retirada de lance;
  • 2.4 Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os tributos, bem como todas as despesas com transporte para entrega dos bens e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente,se relacionem com o fiel cumprimento deste Termo de Participação, considerando-se a condição de pagamento a vista,não devendo ser computado qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.
  
  
  • 2.5 Não será aceita cotação de item em quantidade inferior à demandada
  
  
  • 2.6 Será considerado vencedor ao término da fase de disputa:
    • 2.6.1 o fornecedor que apresentar a proposta de menor preço para cada item cotado, conforme especificação do objeto contida no Preâmbulo "c" deste Termo de Participação;
    
    
    • 2.6.2 o lance que for registrado primeiro no Comprasnet.ba, no caso de oferta de mesmo valor.
  • 2.7 O critério de julgamento adotado pelo Comprasnet.ba é o de menor preço por item,ficando o fornecedor ciente de que a contratação ocorrerá para um ou mais itens ganhos em cada Pedido de Cotação Eletrônica.
• 3 Da divulgação do vencedor
  • 3.1 O fornecedor vencedor e a Unidade Gestora serão comunicados,via correio eletrônico, do resultado da cotação eletrônica.
  
  
  • 3.2 O resultado da cotação eletrônica ficará disponível à consulta pública no endereço eletrônico www.comprasnet.ba.gov.br.
  
  
  • 3.3 A revelação dos demais dados da proposta vencedora no endereço eletrônico www.comprasnet.ba.gov.br(nome do fornecedor e marca) ocorre apenas ao término da cotação.
• 4 Da contratação
  • 4.1 As obrigações contratuais oriundas desta cotação eletrônica serão formalizadas através de um dos seguintes instrumentos: Para Unidade Gestora usuária do SIMPAS - Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços
    • 4.1.1 AFM - Autorização de Fornecimento de Material, para a aquisição de bens, sendo obrigatória a assinatura do fornecedor no endereço da Unidade Gestora identificada na alínea “a” do preâmbulo deste Termo de Participação; ou
    
    
    • 4.1.2 APS - Autorização de Prestação de Serviços, para prestação de serviço, sendo obrigatória a assinatura do fornecedor no endereço da Unidade Gestora identificada na alínea “a” do preâmbulo deste Termo de Participação;
    
    
    • 4.1.3 Nota de Empenho para aquisição de bens ou prestação de serviço emitida pela unidade CONTRATANTE.
  • 4.2 A emissão da AFM, APS ou Nota de Empenho, fica condicionada:
    • 4.2.1 a manutenção, pelo fornecedor vencedor não integrante do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia, das certidões negativas de débitos exigidas para credenciamento e outras que se fizerem necessárias, dentro do prazo de validade;
    
    
    • 4.2.2 a confirmação pelo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado, para o fornecedor vencedor cadastrado, quanto a validade das certidões negativas de débitos exigidas para credenciamento e outras que se fizerem necessárias, na hipótese das certidões apresentadas para o cadastramento estarem com os respectivos prazos de validade vencidos, e da inexistência de demais fatos impeditivos da contratação com a Administração Pública Estadual
  • 4.3 Para aferir a necessidade de cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Participação, a Administração poderá a qualquer momento realizar diligências.
  
  
  • 4.4 No caso de item integrante de Registro de Preços,a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for inferior ao preço registrado vigente, em conformidade com o Decreto Estadual nº 9.457/05.
  
  
  • 4.5 Considerar-se-á efetivamente celebrada a contratação a partir da data da assinatura da AFM ou da APS ou quando do recebimento da Nota de Empenho, dando início à contagem, a partir dessa data,do prazo de entrega do objeto contratado, registrado durante o envio de propostas.
  
  
  • 4.6 Em caso de descumprimento do disposto no subitem 4.1 ou de desistência do fornecedor, manifestada pela falta de assinatura da AFM ou APS ou pelo não recebimento ou aceitação da Nota de Empenho, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no artigo 184, inciso VI da Lei Estadual nº 9.433/05, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas e à aplicação de multa observado o disposto a que se refere a alínea "m" do Preâmbulo e nos artigos 186 e 192 da mesma Lei.
  
  
  • 4.7 A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses previstas nos artigos 166 a 169 da Lei Estadual nº 9.433/05, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer indenização, salvo no caso do artigo 168, § 2 da mesma Lei.
• 5 Do prazo e local de entrega
  • 5.1 O objeto contratado deverá ser entregue no local assinalado, na alínea "h" do Preâmbulo, sem qualquer modificação de suas especificações ou da marca proposta.
  
  
  • 5.2 A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de entrega definido pelo fornecedor durante o envio da proposta, que não poderá ser superior ao prazo assinalado na alínea “g” do preâmbulo deste Termo de Participação.
• 6 Das sanções
  • 6.1 Será advertido através de correio eletrônico, o fornecedor que durante a cotação incorrer nas seguintes falhas :
    • 6.1.1 Inclusão de informações no campo marca que conflitem com as especificações do item cotado.
    
    
    • 6.1.2 Cotação de item com especificação divergente da solicitada na alínea “b” do preâmbulo deste Termo de Participação;
    
    
    • 6.1.3 Cotação de marca similar, quando a especificação do item solicitar marca específica, devidamente justificada;
    
    
    • 6.1.4 Cotação de mais de uma marca relativa ao mesmo item do PCE;
    
    
    • 6.1.5 não honrar a proposta de preços registrada no Comprasnet.ba;
  • 6.2 A reincidência nos fatos descritos nos subitens anteriores poderá acarretar em descredenciamento temporário de até 06 (seis) meses para participação no Comprasnet.ba.
  
  
  • 6.3 Poderá ser instaurado processo administrativo para aplicação de sanção impeditiva de participação no SCE, em licitações e contratações com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, contra fornecedor cuja atuação no sistema de alguma forma venha a causar prejuízos à Administração Pública.
  
  
  • 6.4 Se a CONTRATADA inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 186 e 192 da Lei Estadual nº 9.433/05, de acordo com o estipulado no que se refere a alínea "m" do Preâmbulo.
  
  
  • 6.5 A CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades previstas mencionada no subitem anterior e de outras penalidades previstas em lei.
  
  
  • 6.6 As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a aplicação da outra.
  
  
  • 6.7 O atraso na entrega dos itens sujeitará a contratada ao pagamento de multa, calculada com base no artigo 192 da Lei Estadual nº 9.433/05, e será descontada da quantia devida à CONTRATADA, independente de notificação ou aviso, ou ainda efetuada a cobrança judicial .
• 7 Das condições do recebimento do objeto
  • 7.1 O objeto contratado será recebido, provisoriamente, para efeito de verificação da sua conformidade com as especificações na alínea "b" do Preâmbulo deste Termo de Participação. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposta de fornecimento em desacordo com as especificações do objeto do PCE – Pedido de Compra Eletrônica e as disposições do contrato e deste Termo;
    • 7.1.1 por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante de entrega a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Cadastro Funcional (matrícula), ou outro documento hábil do servidor da Administração responsável pelo recebimento.
  • 7.2 Constatadas irregularidades no objeto contratual a Administração poderá:
    • 7.2.1 rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
    
    
    • 7.2.2 em caso de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade a este Termo de Participação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua notificação, mantidas as condições contratadas;
    
    
    • 7.2.3 determinar a complementação do objeto contratado faltante, ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
• 8 Do pagamento ou liquidação financeira
  • 8.1 O pagamento será efetuado, no prazo máximo de 5 dias úteis, em conformidade com o Decreto Estadual nº 8.019, de 21 de agosto de 2001, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, com o devido atestado de recebimento provisório pelo CONTRATANTE de cada etapa entregue pelo CONTRATADO,ou da data da entrega efetiva se ocorrer atraso, mediante crédito em conta corrente do fornecedor indicada na ocasião do envio da primeira proposta, desde que cumpridas as disposições estabelecidas no item 7.
    • 8.1.1 O fornecedor poderá consultar a emissão do seu empenho e a sua liberação do crédito para a conta bancária, através do site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia: www.sefaz.ba.gov.br
  • 8.2 Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Fiscal/Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão de Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado.
• 9 Das informações e casos omissos
  • 9.1 Informações poderão ser obtidas na Unidade Gestora Contratante, a partir da divulgação desta compra eletrônica, sendo resolvidos os casos omissos pela Secretaria da Administração, no endereço eletrônico constante da línea "c" do preâmbulo deste Termo de Participação.
• 10 Do foro
  • 10.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da contratação dele originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado da Bahia.